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Marco Civil da Internet – Entenda o Que Atinge Sua Empresa

7 de junho de 2016

O Marco Civil da Internet ganhou notoriedade em 2014, quando foi sancionado, mas a Lei somente entra em vigor no dia 10 de junho de 2016 e passará a ser regulamentado pelo decreto 8.771/2016, recentemente assinado.

Para começarmos a entender melhor sobre o Marco Civil da Internet, vamos à Lei: 12.965/14, é o resultado de quatro a cinco anos de discussão para estabelecer as regras, direitos e deveres no ambiente virtual brasileiro.

“É a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.” – Wikipédia

Você pode ler o texto na íntegra clicando aqui!

Sua Empresa e O Marco Civil

De modo geral, temos três perfis no ambiente virtual, o Provedor de Conexão, o Provedor de Aplicações na Internet e o Usuário.

Provedores de conexão são as empresas que fornecem conexão à internet. Provedor de aplicações de internet é a empresa, ou pessoa, que fornece virtualmente um conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de uma máquina conectado à internet. São os sites, blogs, redes sociais, e-mails, portais e qualquer outra página criada na internet, incluindo o site da sua empresa. E temos o Usuário, as pessoas que utilizão um provedor de conexão para acessar conteúdos dos provedores de aplicações de internet.

Principais Pontos do Marco Civil

Neutralidade – a Lei proíbe a venda de planos e pacotes de internet limitados pelo tipo de conteúdo, origem, destino, serviço ou aplicação e também coíbe a prática de redução de banda dos usuários que atingirem limites de consumo, estabelecidos pela operadora. O texto orienta ao consumidor que contrate conforme o volume e velocidade desejados. A ideia é tornar o ambiente digital igual para todos, sem restrições determinadas pelas operadoras.

Privacidade – garantir o sigilo e inviolabilidade das comunicações de todos os usuários. O Marco Civil da Internet prevê a quebra do sigilo, somente mediante ordem judicial, em casos onde informações possam contribuir para a identificação de usuários envolvidos em ações ilícitas.

Cabe ao provedor de aplicações de internet – ou seja, os responsáveis de cada site, blog, rede social, entre outros – a responsabilidade sobre o sigilo das informações de seus usuários.

Registro dos acessos – cabe aos provedores de conexão e aos provedores de aplicações na internet guardar os registros por no mínimo 1 (um) ano. Ou seja, os registros coletados sobre os usuários que acessam seu site, devem ser guardados e protegidos conforme o parágrafo de privacidade.

Fiscalização – a Anatel e a Secretaria Nacional do Consumidor ficam responsáveis pela apuração de infrações, e o Comitê Gestor da Internet fica responsável de fornecer estudos periódicos para sugerir recomendações, normas e padrões sobre neutralidade da rede e a proteção de registro e dados pessoais.

Como proteger o site da sua empresa

A partir do momento que o texto do Marco Civil da Internet entrar em vigor, é muito importante que a sua empresa esteja dentro do estabelecido a fim de evitar contratempos. Os dois métodos mais simples de proteger a sua empresa e os usuários do seu site são os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Não é necessário a criação dos dois, com apenas um dos dois documentos disponíveis para os usuários, contendo informações claras e completas, com detalhes sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, já é possível garantir a segurança de ambos.

Entre os principais pontos sobre a coleta de dados dos usuários, temos o consentimento, a limitação de propósito e o compartilhamento de dados com terceiros. Vamos ver:

Consentimento: é obrigatório destacar na Política de Privacidade sobre a coleta, armazenamento e uso dos dados pessoais dos usuários, que deve ter o aceite do mesmo. Ou seja, antes de coletar qualquer dado ou informação, é necessário que o usuário confirme que leu e concordou com os termos estabelecidos.

Limitação de propósito: os propósitos sobre a coleta de informações dos usuários devem ser definidas e registradas na Política de Privacidade ou Termos de Uso do site e, caso exista desvio de propósito, os casos devem ser fiscalizados e punidos.

Compartilhamento de dados com terceiros – a primeiro momento, é proibido o compartilhamento de dados entre provedores, tanto de conexão, como de aplicações na internet. Somente é permitido diante do consentimento e autorização do usuário.

As Políticas de Privacidade e os Termos de Uso devem, a partir do dia 10 de Junho de 2016, serem embasadas no Marco Civil da Internet. E qualquer desvio ou infração podem ser penalizados com advertências até multas.

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